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Notícias - Aprovado em concurso público para o cadastro reserva pode ter direito à nomeação e posse

TJRO
Aprovado em concurso público para o cadastro reserva pode ter direito à nomeação e posse

Dentre as diversas ações judiciais que ingressam no Poder Judiciário do Estado de Rondônia (fóruns e Tribunal de Justiça), figuram as demandas de candidatos aprovados em concursos públicos, dentro do número de vagas, que não foram nomeados por inobservância legal dos entes públicos. Em outubro deste ano, a 2ª Câmara Especial do TJRO discutiu o assunto concurso público, cadastro reserva, direito à nomeação, Apelações Cíveis n. 0014551-08.2014.8.22.0001, 001228-82.2014.8.22.0007, 0020834-47.2014.8.22.0001 e 0022382-10.2014.8.22.0001.

 

A 2ª Câmara Especial firmou entendimento de que em caso de desistência de candidatos aprovados dentro do número de vagas editalícia, o candidato seguinte tem o direito de posse no cargo, sempre dentro do número de vagas ofertadas. O Excelentíssimo desembargador Renato Martins Mimessi esclareceu que “a Administração deve observar os termos traçados por ela em Edital de concurso e promover as nomeações necessárias para o efetivo provimento (preenchimento) do total de vagas inicialmente ofertadas”. O cumprimento desta obrigação, evita transtorno e gastos de recursos financeiros para o candidato, que busca o seu direito, assim como evita a fomentação desse tipo de ação no poder Judiciário".

 
Apelação Cível. Mandado de Segurança. Concurso Público. Aprovação fora do número de vagas. Desistência de candidatos melhores classificados. Surgimento do direito à nomeação. Recurso provido. Em face do princípio da vinculação, o qual se traduz na regra de que o instrumento convocatório faz lei entre as partes, deve a Administração Pública observar os termos traçados por ela em Edital de concurso, devendo ainda promover as nomeações necessárias para o efetivo provimento do total de vagas inicialmente ofertadas. O candidato classificado fora do número de vagas inicialmente ofertadas no Edital de concurso público possui, mera expectativa de direito à nomeação e posse de cargo pretendido. Contudo, no caso em que os candidatos melhores classificados desistirem de serem empossados, permanecendo a vaga ofertada pelo Edital não preenchida, esta expectativa de direito consubstancia-se em direito subjetivo à nomeação do candidato, até que se preencha o objeto do certame, ou se for o caso, se esgote a lista de candidatos aptos à investidura do cargo. (Apelação, Processo nº 0012288-82.2014.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Renato Martins Mimessi, Data de julgamento: 05/10/2016)(TJ-RO - APL: 00122888220148220007 RO 0012288-82.2014.822.0007, Relator: Desembargador Renato Mimessi, Data de Julgamento: 19/03/2015,  Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 13/10/2016.) (Grifou-se..

                         Por outro lado, na abertura de um concurso, o ente público tem por dever prever orçamento para tais contratações, por isso não é justificável que a nomeação de candidatos aprovados não tenha se concretizado por restrição orçamentária. Pois, a simples alegação da falta de orçamento pelo ente público, sem provas robustas dos fatos, não afasta o direito do candidato aprovado a tomar posse. A 2ª Câmara Especial é composta pelos desembargadores Renato Martins Mimessi, que preside a Câmara, Roosevelt Queiroz e Walter Waltenberg Junior.

                          Diante desse entendimento, o candidato aprovado fora do número de vagas deverá ficar atento à validade do certame, pois apartir da expiração de validade terá 120 dias para impetrar mandado de segurança - prazo decadencial. Contudo, caso perca esse prazo, poderá ainda ingressar com ação ordinária, respeitada o prazo prescricional de 5 (cinco anos).

                        Insta pontuar que para viabilizar o direito à nomeação é necessária produção de provas no sentido de comprovar que as vagas ofertadas não foram preenchidas, seja porque não houve nomeações, nomeados não tomaram posse ou se foram nomeados desistiram, de igual modo, comprovar que há vagas sendo ocupadas por terceirizados, cedidos ou outro meio de contratação diversa do concurso público.

                       Obs. Interessante procurar um advogado para sanar as dúvidas e não perder o direito. O direito não socorre quem dorme.  





 

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